O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018 alterada pela Lei 13.853/2019, foi aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de setembro de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.

Principais conceitos

DADO ANONIMIZADO

Informação que não identifica (direta ou indiretamente) o titular, considerando o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

TRATAMENTO

Todas as operações realizadas com dados pessoais como, por exemplo, a coleta, a utilização, o acesso, a reprodução, a distribuição, o armazenamento, a eliminação, a modificação, a comunicação e a extração.

DADO PESSOAL SENSÍVEL

Para a LGPD, são considerados dados pessoais sensíveis todos os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéricos ou biométricos.

DADO PESSOAL

Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Agentes principais:

TITULAR

A quem se referem os dados pessoais.

CONTROLADOR

Agente responsável pelas decisões quanto ao tratamento de dados.

OPERADOR

Agente que realiza o tratamento em nome do controlador.


ENCARREGADO

(DPO - DATA PROTECTION OFFICER)

Pessoa responsável por garantir o cumprimento da LGPD por parte do controlador, e pela comunicação entre ele, os titulares e a ANPD.

ANPD

(AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS)

Responsável pelo Órgão da Administração Pública responsável por zelar, fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei.

DIREITOS DOS TITULARES

  • Confirmação de existência de tratamento.
  • Acesso a dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
  • Portabilidade (resguardados os segredos comerciais ou industrial).
  • Revogação de consentimento / eliminação dos dados.
  • Informações sobre o compartilhamento dos dados.
  • Informações sobre o poder de não consentir e suas consequências.
  • Revisão de decisões automáticas.

PRINCÍPIOS DE TRATAMENTO

Adequação

O tratamento deve ser feito de acordo com as finalidades informadas ao titular.

Finalidade

O tratamento precisa observar propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

Livre acesso

O titular tem direito de acesso facilitado e gratuito a informações sobre a forma e a duração do tratamento.

Não discriminação

O tratamento não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Necessidade

O tratamento deve ser feito apenas com dados essenciais para atingir a finalidade pretendida.

Prevenção

Medidas devem ser adotadas para prevenir a ocorrência de danos com o tratamento de dados pessoais.

Qualidade dos dados

Garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

Responsabilização

Adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento das normas.

Transparência

O titular tem direito de obter informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento dos seus dados.

Segurança

Uso de medidas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.

Tratamento de dados
  • Consentimento.
  • Cumrpimento de obrigação legal ou regulatória do controlador.
  • Execução de contrato ou procedimentos preliminares em que o titular é parte e a pedido dele.
  • Interesses legítimos do controlador ou terceiros.
  • Proteção de crédito.
  • Execução de políticas públicas.
  • Estudos por órgãos de pesquisa.
  • Exercício regular de direitos.
  • Tutela da saúde.
  • Proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro.

A LGPD NA PRÁTICA - COMO A MERCATÓRIO IMPLEMENTA A LGPD

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